A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização. A aprovação permite que o texto seja levado a votação no plenário a qualquer momento, com a expectativa de que a análise ocorra já nesta quarta-feira (20).
Apesar do avanço, a proposta enfrenta forte resistência da ala bolsonarista, que prometeu obstruir a votação. O grupo argumenta que o projeto é um pretexto do governo para avançar com a regulamentação das redes sociais, um tema de grande controvérsia.
A pauta do PL da Adultização foi acordada em uma reunião de líderes e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que irá punir quem descumprir o regimento interno da Casa, que foi alterado nesta terça-feira (19), e prevê suspender automaticamente por seis meses os deputados que impedirem sessões da Casa.
Entenda o projeto
Com 93 páginas, o texto do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), busca garantir a proteção de crianças e adolescentes na internet. A proposta estabelece que plataformas digitais devem adotar medidas para proteger o público menor de idade, garantindo maior privacidade e segurança.
O PL exige que os fornecedores de tecnologia atuem para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos relacionados a:
Exploração sexual
Violência física
Assédio e bullying virtual
Além disso, o projeto determina que as empresas disponibilizem aos responsáveis informações claras e de fácil acesso sobre os riscos e as medidas de segurança adotadas. Os pais ou responsáveis teriam a competência de controlar as configurações de privacidade das contas, restringir operações financeiras e visualizar perfis de adultos que interagem com os menores.
Em caso de infração: as punições
O projeto prevê sanções severas para as plataformas que infringirem a proposta, visando garantir o cumprimento das novas regras. As possíveis punições incluem:
Advertência, com prazo de 30 dias para a implementação de medidas corretivas.
Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Suspensão temporária das atividades.
Proibição de exercício das atividades no país.
O debate em torno da "adultização" de crianças e adolescentes na internet ganhou força após uma denúncia feita pelo youtuber Felipe Breassanim Pereira, conhecido como Felca, em um vídeo publicado em 6 de agosto. Poucos dias depois, o presidente da Câmara, Hugo Motta, foi às redes sociais para elogiar a iniciativa, classificando o tema como "urgente". O ato de Motta reforçou o debate e acelerou a tramitação do projeto no Congresso.
Regulamentação e controle parental
Uma parte fundamental do projeto atribui ao Poder Executivo a responsabilidade por regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental. Essas diretrizes deverão ser orientadas pelo "melhor interesse de crianças e adolescentes, considerando o desenvolvimento progressivo de suas capacidades".
O texto também prevê que os fornecedores de serviços digitais deverão submeter suas propostas de controle parental para validação do Poder Executivo. Essa medida vai ao encontro de um projeto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca enviar ao Congresso uma proposta para regulamentar as plataformas digitais. No entanto, o governo deve aguardar a apreciação do projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre exploração digital antes de articular uma proposta própria.
Fonte: Metrópoles
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