Foto: Divulgação
Deputada Teresa Britto
O Projeto de lei que obriga a administração dos terminais rodoviários do Piauí a disponibilizarem ao público informações em Braille avançou na Comissão de Administração Pública e Política Social nesta quarta-feira (7). De autoria da deputada Teresa Britto (PV), o projeto vai a votação em Plenário e, caso seja aprovado, segue depois de sanção do governador Wellington Dias. A administração dos terminais terá 120 dias de prazo para se adequarem às novas regras.
O relator do projeto, deputado Ziza Carvalho (PT), destacou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito ao acesso à comunicação e informação para as pessoas com essas características. Ele alegou também que a medida exigida pelo projeto já é seguida em todos os países mais desenvolvidos.
Também de autoria da deputada Teresa Britto, foi aprovado o tombamento da árvore Cajueiro-Rei, localizada no município de Cajueiro da Praia.O cajueiro passa ser considerado patrimônio histórico ambiental de interesse público. E o Executivo se responsabilizará por sua manutenção, divulgação e proteção. Outro projeto da deputada institui o selo Empresa Amiga da Saúde e objetiva motivar o setor privado a doar equipamentos e materiais para a rede pública hospitalar do Piauí. Os objetos da contribuição serão definidos pela Secretaria de Saúde e a empresa estará autorizada a utilizar um selo especial na sua promoção.
Os participantes da Comissão também aprovaram projeto de autoria do deputado Franzé Silva (PT). Este trata do atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dislexia em concursos e vestibulares no Piauí. Maior tempo para responder as provas, profissionais para assistência, salas específicas e correção com parâmetros específicos estão entre as medidas que deverão ser adotadas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O presidente da Comissão, deputado Bessah (Progressistas), também colocou em votação um projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Foi aprovado e segue para votação em plenário a inclusão de competência sobre questões agrárias da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, na região Sul do Piauí.
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