A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou em primeira votação, nessa terça-feira (26), projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT). A proposta do Governo do Estado tem por diretrizes o respeito integral aos direitos humanos, a articulação com as esferas de governo e com os órgãos responsáveis pela segurança pública e a adoção de medidas para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis.
O executivo piauiense conta que, com a Recomendação nº 13/2024 do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), surgiu a necessidade de atualização da legislação para seguir as novas diretrizes para a criação e fortalecimento de Comitês. “Nosso objetivo é aprimorar a legislação piauiense para alinhar as práticas e normas do estado com os padrões internacionais”, explicou.
Os órgãos e entidades que farão parte de SEPCT são Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública do estado; Conselho Penitenciário; a Comissão de Direitos Humanos da Alepi; associações de familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; conselhos tutelares; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e organizações não governamentais que atuem no combate à tortura e na defesa de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade.
Fonte: Alepi
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