A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) um projeto de lei que estabelece regras de proteção para trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas. A proposta segue para análise do Senado.

De acordo com o texto aprovado, atividades como produção, manipulação e distribuição de refeições em grande escala para empresas, em ambiente não comercial, serão regulamentadas. O piso salarial deverá ser definido por convenção ou acordo coletivo.

A jornada de trabalho obedecerá às regras da CLT, permitindo jornadas diferenciadas e escalas de revezamento, mediante negociação coletiva. O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está previsto quando as condições de trabalho forem tecnicamente caracterizadas, sem acúmulo de benefícios.

O texto é a versão do relator, deputado Bruno Farias (Republicanos-MG), para o Projeto de Lei 6601/25, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Segundo o relator, foram feitos ajustes pontuais para aprimorar o texto.

O substitutivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao piso salarial, jornada, adicionais ocupacionais e aposentadoria especial. “A nova redação preserva integralmente a essência da proposta”, afirmou Bruno Farias.

Há também previsão de aposentadoria especial para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde que haja exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme a legislação previdenciária.

“Trata-se de categoria essencial à segurança alimentar e à saúde de milhões de brasileiros. A atual lacuna normativa contribui para a precarização, rotatividade e exposição a riscos ocupacionais”, disse Marcos Pereira, autor do projeto original.

Fonte: Agência Câmara