O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui maioria formada para impedir a aprovação de qualquer indulto ou anistia que beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme articulação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com o Centrão. A movimentação, que ganhou força na Câmara dos Deputados nesta semana, preocupa magistrados da Corte, que afirmam que medidas desse tipo configurariam violação ao Estado Democrático de Direito.
Segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a Constituição brasileira não permite anistia para crimes que atentem contra a ordem constitucional. A posição do STF já havia sido explicitada em 2023, quando a Corte derrubou o indulto concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli argumentou: "Tenho muita dificuldade de enxergar, nesse contexto, a possibilidade de aplicação do perdão constitucional aos crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito."
O precedente é visto como um “guia” para decisões futuras, garantindo que qualquer tentativa de perdão a crimes graves seja barrada. Caso a proposta de anistia avance no Congresso, espera-se que pelo menos seis dos onze ministros votem contra a medida, bloqueando sua aprovação.
Ministros como Alexandre de Moraes também reforçam a restrição: “Isso está implícito na Constituição Federal”, afirmou, ao questionar a viabilidade de um indulto coletivo para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Luiz Fux destacou que crimes contra o Estado Democrático de Direito são de natureza política e não podem ser anistiados. “O Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”, declarou.
Gilmar Mendes citou o jurista Lenio Streck, lembrando que a concessão de perdão a quem atentou contra a democracia tem limites claros: “A própria natureza do direito impõe restrições ao exercício do poder”. Já a ministra Cármen Lúcia reforçou que permitir perdão a crimes contra a ordem democrática enfraqueceria a estrutura do Estado de Direito: “De nada valeria se a gente pudesse colocar nessa fortaleza um portão de papelão”.
Fonte: Brasil 247
Siga nas redes sociais
