As comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), promoveram, nesta quarta-feira (23), uma audiência pública para discutir os 13 projetos de lei que integram o programa Pacto Pela Ordem, iniciativa do Governo do Estado voltada ao fortalecimento da segurança pública.
O debate contou com a participação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Henrique Pires (MDB), e do presidente da Comissão de Finanças, deputado Franzé Silva (PT). Além disso, participaram o secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas; os advogados Nestor Ximenes e Antoniel Bisneto, representando as comissões de Estudos Constitucionais e Segurança Pública, respectivamente, da OAB Seccional Piauí; a promotora de Justiça, Fabrícia Barbosa, representando o Ministério Público; o comandante-geral da Polícia Militar do Piauí, Scheiwann Lopes; e o delegado-geral da Polícia Civil do Piauí, Luccy Keiko.
Durante a audiência, a Comissão de Segurança Pública da OAB-PI apresentou um parecer apontando inconstitucionalidades nos projetos, que legislam sobre competências exclusivas da União, além de ferir o princípio da segurança jurídica, devido processo legal, presunção de inocência e ampla defesa do princípio do contraditório.
"Tem alguns pontos que afrontam a Constituição e devem ser corrigidos, porque a ideia é todos emanados em busca desse ideal da segurança", disse o advogado Nestor Ximenes.
Em resposta, o secretário Chico Lucas defendeu que a organização não só aponte os erros, mas também apresente soluções.
"Se o parlamento considerar algum ponto inconstitucional, cabe a nós acatar o entendimento dos representantes do povo. Agora, caso sejam aprovados os projetos, a OAB tem legitimidade para entrar com as Ações Direta de Inconstitucionalidade", afirmou Chico Lucas.
Siga nas redes sociais
