O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, restringiu as chamadas emendas Pix. A nova norma determina que os repasses só poderão ser executados pelo governo após assegurar “prévia e total transparência e rastreabilidade” e põe um fim no orçamento secreto. O governo Lula (PT) celebrou a decisão.
A regulamentação também se aplica ao saldo remanescente das emendas de relator e aos recursos não pagos desde o fim de 2022.
Na prática, as novas restrições impostas pelo ministro encerram a devassa das emendas Pix e estabelecem as mesmas regras e obrigações aplicáveis a outros tipos de emendas. A CGU (Controladoria-Geral da União) e o TCU (Tribunal de Contas da União) serão responsáveis pela auditoria dos pagamentos realizados.
Nos ministérios que lidam com o empenho de recursos, como Casa Civil e Relações Institucionais, houve aclamação pelo que foi considerado o “fim” do orçamento secreto.
Criadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), essas emendas eram conhecidas pela dificuldade de fiscalização dos recursos. Na prática, congressistas destinavam recursos para municípios sem fornecer esclarecimentos sobre a destinação dos fundos.
Além disso, Dino proibiu que deputados e senadores repassem verbas para estados aos quais não foram eleitos.
Agora, o governo e o Congresso Nacional têm 30 dias para esclarecer as medidas adotadas para garantir “a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários”.
Fonte: Metrópoles
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