O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou a liberação parcial dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que estavam bloqueados desde 23 de dezembro. Dino permitiu o pagamento dos recursos que já haviam sido empenhados até essa data, justificando a decisão como forma de evitar prejuízos a estados, municípios, empresas e trabalhadores que aguardavam esses valores.
Apesar disso, o ministro destacou irregularidades no processo de liberação das emendas pelo Congresso Nacional, classificando o procedimento como uma “nulidade insanável”, por não cumprir as normas exigidas, como a avaliação pelas comissões temáticas.
Emendas para saúde
Para a área da saúde, Dino permitiu, até 10 de janeiro, o uso de recursos já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente de contas específicas. Após essa data, os valores só poderão ser movimentados a partir de contas específicas, medida adotada para aumentar a rastreabilidade. Além disso, o ministro autorizou o empenho das emendas impositivas da saúde até 31 de dezembro, mesmo sem as contas específicas, mas exigirá a regularidade no momento da liberação e pagamento.
Contexto
As emendas RP8 e RP9 foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022. Em resposta, o Congresso alterou as regras de distribuição, mas partidos como o PSOL apontaram descumprimento da decisão. Desde então, Dino tem conduzido o caso, priorizando maior controle e transparência no uso desses recursos, especialmente na saúde.
Fonte: Agência Brasil
Siga nas redes sociais
