A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (20) um projeto de lei que estabelece regras para impedir a adultização e proteger crianças e adolescentes nas redes sociais. A proposta, originalmente apresentada no Senado em 2022, volta agora para nova análise dos senadores.
O projeto impõe uma série de obrigações às plataformas digitais, como a exigência de vinculação de contas de usuários menores de 16 anos a responsáveis legais, além da adoção de mecanismos confiáveis de verificação de idade, vedando o uso de autodeclaração. Também determina que conteúdos impróprios sejam removidos e que os responsáveis por sua publicação sejam notificados com explicações sobre a decisão, além de garantir direito a recurso.
Entre os conteúdos considerados inadequados estão abuso e exploração sexual, violência física, bullying virtual, incentivo à automutilação e ao uso de drogas, promoção de jogos de azar, bem como práticas publicitárias enganosas voltadas ao público infantil.
Além disso, as plataformas deverão oferecer meios para que usuários denunciem conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes. Em casos de abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, as empresas devem comunicar imediatamente às autoridades competentes, nacionais e internacionais.
O descumprimento das obrigações pode resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades das plataformas.
O que muda com o projeto aprovado pela Câmara
Contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais
Proibida a autodeclaração de idade para acessar conteúdos ou criar perfis
Conteúdos impróprios (como abuso, violência e incitação à automutilação) devem ser removidos
Plataformas devem ter canais de denúncia e notificar autoridades em casos graves
Multas de até R$ 50 milhões para empresas que descumprirem a lei
Supervisão parental obrigatória com controle de conteúdo e tempo de uso
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