A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o regime de urgência para oito projetos de lei que tratam de segurança pública. Entre eles, está uma proposta que aumenta o repasse da arrecadação de jogos de apostas esportivas, os populares bets para financiar o setor.
O projeto busca criar um fluxo financeiro mais consistente e estável para ações de segurança, equipamentos e investimentos em inteligência, aliviando a pressão sobre os orçamentos tradicionais. A medida é vista como uma forma de canalizar para uma finalidade de interesse público parte dos recursos gerados por uma atividade econômica em franca expansão no país.
As propostas que serão votadas têm apoio dos 27 secretários estaduais de Segurança e podem ser votadas a qualquer momento no Plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os oito projetos de lei foram escolhidos por sugestão do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consep).
A aprovação do regime de urgência é um mecanismo processual que permite que os projetos sejam votados diretamente pelo Plenário da Câmara, sem a necessidade de análise prévia e demorada pelas comissões temáticas. A expectativa é que as matérias sejam apreciadas nas próximas sessões.
Número do Projeto | Autor | Principal Objetivo |
PL 4176/25 | Coronel Ulysses (União-AC) | Aumentar as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado. |
PL 4331/25 | Yury do Paredão (MDB-CE) | Aumentar a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública. |
PL 4503/25 | Delegada Ione (Avante-MG) | Criar o crime de obstrução de Justiça no Código Penal. |
PL 4332/25 | Yury do Paredão (MDB-CE) | Repassar aos estados os bens e recursos confiscados do tráfico de drogas a partir de atuação de seus órgãos policiais. |
PL 4500/25 | Alberto Fraga (PL-DF) | Aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. |
PL 4333/25 | Yury do Paredão (MDB-CE) | Estender a até 60 dias a prisão cautelar de flagrante em crimes com pena superior a quatro anos. |
PL 4498/25 | Delegado Fabio Costa (PP-AL) | Estabelecer mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal. |
PL 4499/25 | Coronel Assis (União-MT) | Tipificar o crime de domínio de cidades, quando há ordem de bloqueio de ruas ou prédios de segurança pública com uso de armas |
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
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