O Projeto de Lei (PL) prevê a anulação do cadastro no ICMS e multas aos postos de combustíveis que utilizarem dispositivos para burlar a medição das bombas. As multas variam entre R$ 20 mil e 200 mil e os sócios das empresas flagradas serão impedidos de trabalhar na área por cinco anos.
O deputado Warton Lacerda (PT), durante a sessão plenária desta terça-feira, disse que esse é um projeto que revoluciona o combate às fraudes, pois são necessárias “medidas duras a quem rouba a população”. Ele afirmou que é comum os postos serem interditados e, poucos dias depois, já estarem em funcionamento.
O deputado Oliveira Neto (PT) criticou a legislação, que segundo ele possui brechas que facilitam a venda irregular de conbustível. “O Imepi faz grande trabalho fiscalizando e multando, mas infelizmente há brechas na lei para que essas pessoas possam vender seu combustível de forma irregular. Temos que acabar com isso”, afirmou.
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