A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta terça-feira (19) que a Lei da Dosimetria, que possibilita a redução de penas para réus dos atos de 8 de janeiro de 2023, é inconstitucional.

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também apoiou a suspensão da aplicação da lei à espera de decisão final. O parecer responde ao pedido do ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a norma temporariamente.

Segundo a AGU, a promulgação da lei representa um “retrocesso institucional”. O órgão defende que os atentados contra a democracia devem ser tratados com severidade devido à gravidade envolvida.

"A Lei nº 15.402/2026 padece de graves incompatibilidades com a Constituição, pois propõe benefícios a quem tentou subverter a democracia", argumentou a AGU.

Pelo menos três ações no STF questionam a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei. As ações são movidas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A decisão do STF é aguardada ainda para este mês.

Fonte: Agência Brasil