O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, discutiu nesta semana com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a retomada do debate sobre a distribuição dos royalties de petróleo, tema que impacta financeiramente municípios não produtores de petróleo em todo o país. A reunião também abordou a tramitação da PEC 383/2017, que prevê o aumento gradual de recursos da Receita Corrente Líquida (RCL) para a Assistência Social.
Durante o encontro, o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, apresentou estudos que mostram perdas históricas dos municípios não confrontantes com a atual distribuição dos royalties. “Nosso objetivo é que essa pauta volte ao debate, garantindo que os recursos sejam usados para políticas públicas em todo o território nacional e não apenas em pequenas ilhas arrecadatórias”, afirmou.
O ministro reconheceu a relevância da questão: “Eu fui autor da lei e atuei bastante para que ela fosse contemplada. Agora temos que unir forças para que o tema volte ao centro do debate”, disse Wellington Dias, comprometendo-se a dialogar com outras autoridades envolvidas.
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou fragilidades no sistema de distribuição vigente, com encaminhamentos ao Nusol e à ministra do STF Cármen Lúcia. Segundo Hermany, a CNM espera que seja definido um cronograma de reuniões para encontrar alternativas que garantam justiça na distribuição dos royalties.
Histórico da legislação
A luta por critérios mais justos para os royalties começou em 2010, com mobilizações do movimento municipalista e destaque nas marchas anuais a Brasília. Em 2011, o Congresso aprovou a legislação, com vetos posteriormente derrubados pelos parlamentares, contando com apoio de Wellington Dias. O ministro também participou de atos em frente ao STF em maio deste ano, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, pressionando pela deliberação da corte.
PEC da Assistência Social
No encontro, Dias reforçou a importância da PEC 383/2017, que estabelece percentual progressivo da RCL para o SUAS, garantindo mais recursos para políticas de proteção social. Segundo o ministro, a proposta não impacta negativamente os cofres públicos. A CNM se comprometeu a apoiar a tramitação da matéria no Congresso.
Fonte: CNM
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