A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que quer limitar decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores.
Uma decisão monocrática é aquela tomada por apenas um juiz ou ministro, diferente das decisões colegiadas, que são feitas por um grupo de ministros ou desembargadores.
Essa proposta, que veio do Senado, estabelece o seguinte:
Proíbe decisões individuais que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado;
Permite decisões individuais só durante o recesso do Judiciário, e mesmo assim apenas em casos de urgência, com risco de prejuízo grave. Nessas situações, o caso deve ser levado a julgamento por todos os ministros em até 30 dias após o fim do recesso;
Exige que o STF julgue em até seis meses os casos em que tiver suspendido leis por medida cautelar. Se o prazo não for cumprido, o caso passa a ser prioridade.
A votação do texto já estava prevista e, na sessão de quarta-feira, foram 39 votos a favor e 18 contra.
Críticas
Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), essa proposta seria uma forma de retaliação ao STF, que, segundo ele, teve papel essencial na defesa da democracia e no bom andamento das eleições de 2022. Ele também afirmou que o projeto pressiona o STF para aliviar a situação dos envolvidos nos ataques à democracia, que vêm sendo julgados e condenados pelo tribunal.
Defesa
Já o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que o objetivo é valorizar o trabalho do Congresso Nacional. Para ele, não é democrático que apenas um ministro possa, sozinho, anular decisões tomadas por todo o Legislativo.
A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e depois precisa passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara para avançar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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