Foto: Divulgação
STF
O regime de extrema direita reinante escolheu o STF como alvo mais vistoso de sua danação tática neste momento. O Congresso Nacional é vassalo, folgadamente o esteio de sustentação desse regime. E as armas reais. E a mentira.
Por que o STF?
O mais aguerrido bastião da direita – o poder armado – não aceita não ser ele a última palavra na interpretação e controle da constitucionalidade. Entende-se acima da Constituição. E agora o STF tem sinalizado a afirmação do seu papel conferido pela legitimidade constitucional de 1988
O órgão maior do sistema judicial é o alvo porque tem proferido algumas decisões coerentes com a defesa do Estado de Direito, nos termos colocados pela Constituição e determinada jus tradição ocidental. Por isso os ataques.
Nem anjos nem demônios
Abriladas vexaminosas
Peço vista!
A rigor, o regime leva ao extremo o ataque ao STF, àquele ponto de liquidação em que restem apenas estilhaços de sua legitimidade.
Os termos do pacto em torno da reconstitucionalização, nos anos 1980, mantiveram intacto o aparelho militar repressor, agora reanimado por um contexto de ascenso das ideias e práticas de ditadura como método de governo sobre a sociedade.
Novidade? A rigor, e no essencial, não. Mas não se deve irrelevar o potencial de coragem cívica traduzido em decisões do STF que enquadram agentes de crimes contra o próprio Estado de Direito, a exemplo do revés no caso da violência que impediu um candidato de concorrer às Presidenciais de 2018 e a suspeição declarada de um juizeco-cabo eleitoral a serviço de um esquema internacional contrário ao Brasil. Também intima o “chefe” e prende nazis aliados do regime.
É pouca coisa a imposição desse revés? Pouca, diga-se. Mas tão impactante que move os cabos desse regime ao ataque aberto contra os supremos juízes. Há quem diga que o ataque é coisa de fracos e tática que revelaria desespero. Sei não.
A extrema-direita na estrutura maior de poder formal recusa a submissão ao império da lei de inspiração democrática: é truculenta, sua medida é a do sufocamento, do matar; não consegue manejar dentro de leis legítimas a virtude do direito democraticamente sancionado.
A violência da ruptura institucional com o emprego das armas não é novidade na dinâmica política brasileira. Até as repaginações são efêmeras. O valimento de leis básicas não se afirma. Segurança jurídica somente têm os que antes dispõem da força bruta em seu favor. Terrível exemplo é o assalto generalizado ao patrimônio de terras e águas da Nação por grupos armados em vastas áreas da Amazônia e além.
A Carta 88, emendada que seja para piorá-la em muitas questões, continua declarando os fundamentos de defesa da vida e da liberdade. Ainda não se revogou de seu texto o princípio da democracia participativa. Aqueles e estas, quase nulos ante a força bruta.
Na bicentenária história do superior órgão de Justiça, no Brasil, até pela falta de vontade de cumprir seu papel constitucional, e reiterada postura acomodatícia, não se conhece um ataque contra ele assim tão direto e carregado de furor desmoralizante quanto o que vemos agora.
Aquietou-se nas conjunturas políticas em que garantias de direitos de há muito proclamadas foram tácita ou expressamente revogadas. Na ditadura mais recente, imposta pelo elemento castrense, o STF recolheu-se e faltou ao povo brasileiro. Inclusive na própria trama e golpe que depôs recentemente a senhora Rousseff e levou à pantomima eleitoral de 2018: manipuladas as redes sociais por robôs pagos ilegalmente por empresas, segundo fazem crer processos que dormem na dita superior Justiça.
Nesta hora é preciso compreender que a direita ataca o STF pelo que este decide contrariando a sanha de ódio e o conjunto da necropolítica do regime golpista em curso e sua declarada vontade de suspender as garantias formais do Direito.
Urge mobilização para se defenda o STF. Ele precisa de apoio popular? Cuidando de leis legítimas, sim.
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Fonseca Neto
FONSECA NETO, professor, articulista, advogado. Maranhense por natural e piauiense por querer de legítima lei. Formação acadêmica em História, Direito e Ciências Sociais. Doutorado em Políticas Públicas. Da Academia Piauiense de Letras, na Cadeira 1. Das Academias de Passagem Franca e Pastos Bons. Do Instituto Histórico e Geográfico do Piauí.
