A Câmara Municipal de Teresina através da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final arquivou dois projetos da Vereadora Cida Santiago, sendo: Projeto de Lei de Reconstrução mamária, no qual obriga hospitais, médicos e clínicas a informarem sobre a realização de cirurgia de reconstrução mamária de forma gratuita através do SUS (Sistema Único de Saúde), para as pacientes em tratamento contra esse tipo de câncer.
E o Projeto de Lei da Adoção Legal de Crianças, que evita que a adoção seja feita ilegalmente, consistindo na adoção com o consentimento da mãe de adotar e a família que seja adotar não enfrentar um processo de adoção longo e demorado, esses dois importantes projetos não passaram pela comissão.
Para a vereadora Cida, são dois projetos com o teor informativo para a sociedade e os mesmos não passarem pela CCJ é de se desconfiar. “ Já existe lei federal que ampara as mulheres na questão da adoção e só consigo enxergar um complô para prejudicar a sociedade, por conta de pequenas coisas que acontecem na Casa do Povo”, afirma a Vereadora.
O parecer técnico da comissão da Câmara, afirma que o projeto de reconstrução mamária irá tirar a responsabilidade dos médicos que é de informar, mas, segundo a Vereadora se existir o cartaz fixados nas repartições, a paciente estará mais a vontade para saber dos seus direitos de doar e fazer a reconstrução mamária de forma gratuita.
Segundo a advogada da parlamentar, “Os pareceres jurídicos da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Teresina estão em contradição com o ordenamento jurídico pátrio. Além de não reconhecerem as campanhas de conscientização do Conselho Nacional de Justiça de como proceder para entregar uma criança à adoção, mesmo durante a gestação, já que é competência da corregedoria do órgão o cadastro Nacional de adoção legal”, destaca Maria Luiza.
A equipe jurídica do Gabiente da vereadora,irá procurar os procedimentos do regimento interno que ainda compete com a autora do projeto fazer e futuramente voltarão a reapresentar os projetos na casa, reafirmando que são projetos de leis muito simples que vem com o principal objetivo de facilitar as informações para os públicos específicos.
Fonte: Ascom
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