O objetivo do projeto de lei protocolado pelo vereador Petrus Evelyn no dia 21 de fevereiro de 2025, é revogar a legislação que permite o estacionamento pago em Teresina, impedindo a gestão municipal de cobrar tarifas pelo uso de espaços públicos. De acordo com o vereador, a medida é arbitrária e prejudica a mobilidade urbana, onerando a população.
O alvo de Petrus Evelyn é a Lei Municipal nº 2.983/2001, que autoriza o estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos da cidade. Segundo o projeto do parlamentar fica vedada à Prefeitura Municipal de Teresina, por meio de seus órgãos e entidades, a cobrança de tarifas ou taxas pelo uso de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos.
Além disso, o texto determina que o Poder Executivo deve garantir a gratuidade do estacionamento em vias públicas e promover a organização do trânsito sem impor custos diretos aos cidadãos.
Para Petrus Evelyn, a cobrança pelo uso de vias públicas é um retrocesso e um abuso contra a população. Ele reforça que a mobilidade urbana deve ser garantida por meio de ações que beneficiem os cidadãos, e não pela imposição de taxas indevidas.
"Nosso compromisso é com os direitos da população. Não podemos aceitar que a Prefeitura transforme vias públicas em fonte de arrecadação injusta. Essa tentativa de cobrança é inconstitucional e fere o direito de ir e vir dos teresinenses", afirmou o vereador.
A revogação da Lei nº 2.983/2001 segue agora para tramitação na Câmara Municipal, onde será analisada pelas comissões competentes antes de ser votada em plenário.
Siga nas redes sociais
