Foto: Alepi/Caio Bruno

O prefeito Firmino Filho encaminhou à Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar que cria o quadro permanente de servidores da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete). O projeto cria ao todo 13 cargos de técnicos de nível superior em várias especialidades.

Segundo o projeto, serão criados os seguintes cargos: um cargo de nível superior, especialidade engenharia civil, um técnico de nível superior, especialidade engenharia ambiental e/ou sanitarista, um técnico de nível superior, especialidade economia, um técnico de nível superior especialidade ciências contábeis, um técnico de nível superior especialidade direito e um técnico de nível superior, especialidade administração. Além desses serão criados ainda seus vagas de nível médio sendo, quatro cargos de técnico contábil-financeiro, um técnico em edificações e um técnico em química.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Firmino Filho ressalta que a criação de um quadro de cargos efetivos atende ao imperativo jurídico segundo o qual os cargos públicos somente podem ser criados e definidos através de lei, além de atender aos princípios norteadores da administração pública, quais sejam os definidos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O chefe do executivo municipal ressaltou que os quantitativos e as nomenclaturas que compõem o quadro foram elaborados após estudos desenvolvidos pela Arsete em parceria com a Secretaria Municipal de Administração (Sema). “Nesse sentido, a criação desse quadro permanente faz parte de um conjunto de medidas destinadas a proporcionar uma maior organização e eficiência na regulação e fiscalização dos serviços públicos em nossa Capital”, defendeu o prefeito.

A Arsete foi criada, por meio da Lei nº 3.600, de 22.12.2006, com o objetivo de regular, normatizar, controlar e fiscalizar os serviços públicos executados no âmbito do Município de Teresina. O prefeito ressaltou ainda que já existe previsão para realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos da referida Agência na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Já há dotação orçamentária para a realização do concurso. Dessa forma, não iremos desrespeitar a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, frisou, lembrando que a matéria foi encaminhada à Câmara com pedido de votação em regime de urgência.