A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma unânime a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que buscava ampliar a proteção de parlamentares na Justiça, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão do colegiado, tomada nesta quarta-feira (24), sepulta a tramitação do texto no Congresso.
Pelas regras internas do Senado, a unanimidade na CCJ impede que a proposta seja levada ao plenário principal. Embora o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), tenha mencionado um acordo para que o texto fosse votado no plenário, a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a PEC não será enviada e deve ser arquivada.
O que a PEC propunha
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, gerou forte repercussão negativa e pressões contrárias no Senado. O texto estabelecia que a abertura de qualquer processo criminal contra deputados e senadores deveria ser autorizada pelo Congresso, por meio de votação secreta.
Além disso, a PEC também:
Ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, que passariam a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Determinava votação secreta para a autorização de prisões em flagrante de parlamentares.
Oposição e Arquivamento
A CCJ acelerou o ritmo de análise diante da pressão popular e política. O relator escolhido, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), manifestou-se contra o texto, classificando-o como um "golpe fatal" na legitimidade do Congresso e um "abrigo seguro para criminosos".
A PEC tentava resgatar uma regra que vigorou entre 1988 e 2001, quando a autorização prévia do Congresso para processar parlamentares resultou na proteção dos legisladores em mais de 250 pedidos, autorizando apenas uma ação.
Durante o debate na CCJ, a maioria dos senadores se posicionou contra a proposta. Alessandro Vieira argumentou que a PEC era um "ardil para perpetuar a impunidade", enquanto senadores da oposição, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), defenderam a proposta como forma de proteger os congressistas de supostas pressões do STF. No entanto, o placar unânime na comissão demonstrou o consenso pela rejeição do texto.
Fonte: G1
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