A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/21) foi sancionada nesta sexta-feira (8), em Brasília, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto altera as regras para autorizar obras e empreendimentos no país. No entanto, do texto aprovado pelo Congresso, foram vetados 63 dos quase 400 dispositivos, com a justificativa de preservar a proteção ambiental, garantir segurança jurídica e assegurar direitos de comunidades tradicionais.
Além da sanção com vetos, Lula assinou uma Medida Provisória e enviou um novo projeto de lei com urgência constitucional para reinserir parte dos pontos barrados, mas com nova redação.
Vetos
Entre os vetos, está a retirada da possibilidade de licenciamento simplificado para atividades de médio potencial poluidor, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) baseada em autodeclaração, que permanecerá restrita a empreendimentos de baixo impacto ambiental.
O governo também vetou o licenciamento monofásico no Licenciamento Ambiental Especial (LAE), previsto para projetos estratégicos, mantendo todas as etapas obrigatórias, mas com equipes específicas para acelerar a análise de casos prioritários.
O texto preserva o regime especial de proteção da Mata Atlântica, impedindo a supressão de floresta nativa no bioma, e mantém a exigência de consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas não apenas com terras homologadas ou tituladas, mas também àquelas em processo de reconhecimento.
Outro veto retirou a transferência ampla para estados e Distrito Federal do poder de definir critérios e parâmetros de licenciamento, exigindo que sejam observados padrões nacionais.
Segundo o Planalto, as alterações seguem quatro diretrizes principais: garantir a integridade do processo de licenciamento, oferecer segurança jurídica a empreendimentos responsáveis, assegurar direitos de povos e comunidades tradicionais e dar mais agilidade ao processo sem comprometer sua eficiência.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a medida busca compatibilizar desenvolvimento econômico com preservação ambiental.
PL da Devastação
Organizações ambientalistas e o Ministério Público Federal haviam alertado para riscos de retrocesso ambiental no texto original, apelidado por críticos de “PL da Devastação”.
Setores do agronegócio e da indústria defendiam a aprovação da lei como forma de reduzir burocracias e acelerar investimentos. Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los, enquanto a MP e o novo projeto aguardam tramitação para recompor dispositivos excluídos com ajustes técnicos.
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Fonte: Agência Brasil
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