O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (15), decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, como reação direta ao recente aumento de tarifas sobre produtos brasileiros anunciado pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A medida, publicada no Diário Oficial da União, estabelece mecanismos para a adoção de contramedidas comerciais e de investimentos contra países ou blocos econômicos que adotem práticas consideradas unilaterais e prejudiciais à competitividade do Brasil.
O decreto detalha os critérios para a suspensão de concessões comerciais, investimentos e obrigações ligadas a direitos de propriedade intelectual. A nova regulamentação permite ao Brasil responder com maior agilidade a ações externas que interfiram em suas decisões soberanas ou contrariem acordos internacionais.
Uma das principais novidades é a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por deliberar sobre contramedidas provisórias e acompanhar as negociações para superação das medidas impostas por outros países. O colegiado será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com representantes da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores.
O texto prevê a aplicação de contramedidas provisórias, com rito acelerado e caráter excepcional, sempre que forem detectadas ações externas que:
Interfiram nas escolhas soberanas do Brasil por meio de ameaças ou imposição de medidas comerciais ou financeiras;
Violem acordos comerciais internacionais, anulando ou prejudicando benefícios ao país;
Imponham exigências ambientais mais severas do que os padrões adotados nacionalmente.
Também há previsão de contramedidas ordinárias, com tramitação mais longa e participação da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Nesses casos, os pedidos serão submetidos à consulta pública e a decisão final ficará a cargo do Conselho Estratégico da Camex.
A regulamentação vem após o anúncio de Donald Trump, que, em nova investida protecionista, declarou aumento de tarifas de importação para produtos brasileiros, especialmente do setor agroindustrial e metalúrgico. O governo brasileiro classificou a medida como unilateral e contrária aos compromissos internacionais dos Estados Unidos.
Com a regulamentação, o Planalto busca reforçar a posição do Brasil no cenário global, sinalizando que adotará ações concretas para defender seus interesses econômicos em casos de desequilíbrio nas relações comerciais internacionais.
Fonte: GOV.BR
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