A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que elimina a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva. O texto agora segue para uma comissão especial antes de ser votado no plenário.

A proposta estabelece que a remoção ou disponibilidade do magistrado cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A inovação é a suspensão de até 90 dias e a disponibilidade por até dois anos.

A PEC também exige que, ao final do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público seja acionado em até 30 dias. Durante esse período, o juiz deve ser afastado das funções, recebendo vencimentos proporcionais até a decisão final.

Caso a representação seja arquivada ou a ação julgada improcedente, o magistrado retorna às funções, com direito a ressarcimento das verbas remuneratórias e contagem do tempo de serviço.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Brasil