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O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, sancionou a Lei Municipal nº 6.389, de 30 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher e proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos em prédios públicos e privados da capital. Entre os principais pontos da nova legislação está a determinação de que banheiros femininos sejam destinados exclusivamente às mulheres biológicas.

A lei, de autoria do vereador Petrus Evelyn, foi publicada no Diário Oficial do Município de quinta-feira (30) e entrou em vigor na data da publicação.

Segundo o texto da legislação, a Política Municipal de Proteção da Mulher tem como finalidade promover ações de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres, além de assegurar proteção, acolhimento, autonomia, cidadania e igualdade de oportunidades. 

Mas, movimentos da comunidade LGBTQIAPN+ afirmam que o projeto retira direitos e promove o preconceito contra mulheres trans.

Banheiros femininos exclusivos

O ponto que mais chama atenção na legislação é o inciso III do artigo 2º, que determina a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas.

A lei diz que o objetivo é "garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento".

Regras para competições esportivas

A lei também estabelece que a Prefeitura de Teresina não poderá conceder apoio financeiro, patrocínio ou qualquer outro tipo de incentivo a competições esportivas que não adotem o sexo biológico como critério para a participação dos atletas.

Na prática, eventos esportivos que permitirem a participação de atletas em categorias diferentes do sexo biológico poderão deixar de receber recursos, patrocínio ou apoio institucional do Município.

O que prevê a lei

Entre os principais objetivos da Política Municipal de Proteção da Mulher estão:

• promover a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres;
• garantir proteção e acolhimento às mulheres em situação de vulnerabilidade;
• incentivar a autonomia, a cidadania e a igualdade de oportunidades;
• desenvolver ações educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres.

Além disso, o artigo 2º estabelece diretrizes específicas, entre elas:

• aplicar a equidade considerando os aspectos biológicos comuns das mulheres;
• promover igualdade de condições biológicas em concursos públicos municipais e em práticas esportivas que exijam testes de aptidão física;
• garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, com o objetivo, segundo a lei, de resguardar a intimidade das mulheres e combater situações de importunação ou constrangimento;
• promover palestras, audiências, debates e ações educativas sobre a valorização da mulher.

Campanhas e capacitação

Além das regras sobre banheiros, a legislação prevê que a Prefeitura poderá desenvolver diversas ações voltadas à proteção das mulheres, entre elas:

• campanhas educativas e de conscientização;
• palestras, cursos e seminários;
• capacitação de servidores públicos;
• atividades de acolhimento e orientação para mulheres em situação de vulnerabilidade;
• programas voltados à geração de emprego, renda e empreendedorismo feminino.

Fiscalização e adaptações

A Prefeitura de Teresina vai promover as adaptações necessárias nos prédios públicos, observando as disposições orçamentárias e financeiras. O texto também prevê que os estabelecimentos particulares deverão ser fiscalizados para garantir o cumprimento das novas regra.

 A aplicação das medidas poderá ocorrer de forma gradual, respeitando a disponibilidade financeira do município

Regulamentação

A legislação estabelece que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para definir a forma de aplicação das medidas previstas.

O texto também determina que sua implementação observe o planejamento financeiro e orçamentário do Município, podendo ocorrer de forma gradual, conforme a disponibilidade de recursos públicos.