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A Lei 15.526 foi sancionada com vetos para fortalecer o seguro rural, tornando o apoio financeiro do governo uma despesa obrigatória e não sujeita a contingenciamento. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (30).

A nova legislação também busca operacionalizar o "Fundo Catástrofe", criado em 2010 mas até então inativo, para auxiliar seguradoras em casos críticos de danos às colheitas.

Originada do Projeto de Lei 2.951/2024, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), a norma tem como objetivo proporcionar mais estabilidade às atividades agrícolas. "Um seguro rural mais eficiente ajuda a enfrentar adversidades e garantir segurança alimentar", afirmou a senadora.

No Senado, o projeto recebeu parecer favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e foi aprovado em setembro. Dos deputados, manteve-se a maior parte das emendas propostas.

De acordo com o texto, subvenções econômicas anuais serão limitadas ao orçamento federal. Estados e municípios deverão se articular para complementar o auxílio às seguradoras, visando baratear o seguro por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

A lei também prevê que o governo pode designar provisoriamente uma instituição para organizar o Fundo Catástrofe, eliminando limites de contribuição da União e incentivando o investimento de sociedades seguradoras.

O governo vetou partes que isentavam o setor de tributos federais, alegando impacto negativo na arrecadação sem estudo de compensação. O Congresso ainda decidirá sobre a manutenção desses vetos.

Além disso, produtores com seguro rural terão prioridade em linhas de crédito para renegociação de dívidas, podendo ser exigido um contrato de seguro rural como garantia para crédito de custeio agropecuário.

Fonte: Senado Notícias