Encerra na próxima sexta-feira (15) o prazo para adesão ao REFIS 2023, que concede descontos de até 95% sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas e taxa de licenciamento.
Os descontos em multas e juros do programa Refis 2023 são válidos para todos os veículos automotores com dívidas acumuladas até o dia 31 de dezembro de 2022. Portanto, não inclui descontos sobre juros e multas relativos ao IPVA 2023. O pagamento desse imposto é condição obrigatória para o licenciamento anual de carros, motos, caminhões e ônibus.
Como aderir:
Para adesão ao programa de descontos específicos de serviços do Detran, o cidadão deve acessar o site oficial do órgão (https://www.detran.pi.gov.br/). As multas referentes às infrações de trânsito ocorridas em rodovia estadual (PI), registro e licenciamento de veículos automotores, incluindo de motocicletas e de todas as categorias de carros, poderão ser pagas com redução, à vista ou parcelados.
Os descontos serão efetuados sobre os juros e multas, punitivas e moratórias, decorrentes de atraso nos pagamentos de registro e licenciamento, IPVA e multas do Detran e Secretaria de Transportes do Estado (Setrans). Portanto, são válidos apenas para pagamentos de multa e taxas de competência estadual, ou seja, não se aplicam às multas ou juros de competência do município ou da União, como as geradas pela Strans e PRF.
Descontos sobre juros e multas do IPVA e taxa de licenciamento:
Fatos gerados até 31 de dezembro de 2022
01 parcela – desconto de 95%
03 parcelas – desconto de 90%
06 parcelas – desconto de 80%
12 parcelas – desconto de 70%
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