O Procon-MG aplicou uma multa de R$ 8.497.500,00 à rede de farmácias RaiaDrogasil S/A por exigir o CPF dos consumidores tanto no balcão quanto no caixa. A prática foi considerada invasiva e inadequada, pois a coleta dos dados pessoais ocorria sem consentimento prévio, o que representa um risco à privacidade dos clientes, especialmente em casos de vazamento de informações. A decisão foi divulgada pelo G1.
Em sua defesa, a RaiaDrogasil alegou que a coleta de CPF visava traçar o perfil dos clientes e oferecer benefícios exclusivos. A empresa também afirmou que a coleta não estava vinculada a descontos ou promoções, tornando o fornecimento dos dados opcional.
A empresa emitiu um comunicado oficial, destacando que suas práticas estavam conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que a identificação pessoal era uma escolha do cliente. Além disso, a RaiaDrogasil informou que recorrerá da decisão do Procon-MG.
O Procon-MG, no entanto, reforçou que a coleta de dados sem consentimento fere os direitos dos consumidores garantidos pela LGPD, que exige que a coleta de dados pessoais seja feita com consentimento claro e informado, garantindo ao consumidor o direito de decidir sobre o uso de suas informações.
Esse caso revisita a discussão sobre a proteção de dados no setor comercial, especialmente em relação ao uso de informações pessoais para marketing e segmentação de público. A multa aplicada pelo Procon-MG enfatiza a necessidade das empresas se ajustarem às exigências legais para evitar sanções severas.
Embora a decisão ainda seja passível de recurso, ela marca um marco importante na aplicação da LGPD no varejo, especialmente em grandes redes comerciais. O episódio evidencia a urgência de uma maior conscientização sobre os direitos à privacidade e ao uso de dados pessoais, tanto por empresas quanto por consumidores.
Fonte: Brasil 247
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