BRASÍLIA – O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), solicitou formalmente à Polícia Federal (PF) a abertura de uma investigação criminal sobre fraudes na concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal. As investigações iniciais, que incluíram 23 municípios de sete estados, apontam para um esquema criminoso que desvia recursos públicos destinados a pescadores durante o período de defeso (piracema). O Piauí está entre os estados com alvos das investigações, ao lado do Amazonas, Bahia, Maranhão e Pará.
As apurações da CGU identificaram duas modalidades principais de crime. Na primeira, atravessadores coagiam pescadores legítimos a repassar parte do valor do benefício. Na segunda, orientavam pessoas que não tinham direito ao seguro a obter o pagamento de forma irregular, por meio de fraudes e declarações falsas, em troca de uma parte do valor.
“Adotamos uma medida preventiva de gestão para maior controle do programa, com a realização de uma auditoria por iniciativa do governo, e constatamos casos muito graves em que pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de parte do valor recebido”, relatou o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.
Novas medidas antifraude
Em resposta às irregularidades, o governo anunciou um pacote de medidas para fortalecer o controle sobre a concessão do benefício. A principal mudança, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é a implementação de uma verificação presencial obrigatória dos requisitos para habilitação. Esta etapa valida o requerimento digital, que atualmente é feito de forma totalmente remota pelo aplicativo ou central telefônica do INSS.
A verificação presencial terá início em outubro – mês de alta nas solicitações – e priorizará os cinco estados que concentram 75% dos pescadores artesanais registrados no país: Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí.
Os critérios para concessão se tornarão mais rigorosos e incluirão a checagem de:
- · Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária.
- · Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal.
- · Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN).
- · Acompanhamento do local da atividade pesqueira por meio de geolocalização.
- · Confirmação do endereço de residência e sua compatibilidade com as áreas de defeso.
Ações recentes
Criado no governo da presidenta Dilma Rousseff, o Seguro-Defeso é um benefício pago pelo INSS que tem como objetivo amparar financeiramente os pescadores artesanais durante o período do defeso (piracema), quando a pesca é proibida para permitir a reprodução dos peixes.
As ações anunciadas fazem parte de um esforço contínuo do governo para combater fraudes no programa. Desde setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 tornou obrigatório o cadastro biométrico para todos os requerentes. Até dezembro de 2025, todos os pescadores artesanais devem possuir a CIN.
Além disso, uma Medida Provisória e um Decreto publicados em junho deste ano limitaram a concessão à disponibilidade orçamentária, exigiram a homologação local pela situação do pescador e estabeleceram a obrigatoriedade de apresentação anual do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). Somente em 2025, medidas de saneamento do cadastro de pescadores (RGP) levaram ao cancelamento de 312.707 registros irregulares.
Os primeiros achados da auditoria em andamento, que deve ser concluída apenas em dezembro, já foram encaminhados sob sigilo de justiça à Polícia Federal para o início das investigações criminais.
Fonte: Agência Brasil/MTE/MPEC/CGU/
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