Uma proposta legislativa em análise no Senado Federal pretende modificar a Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, para ampliar os direitos dos estudantes que conciliam a rotina acadêmica com a atividade profissional. O texto propõe medidas como o pagamento de 13º salário, estabelecimento de bolsa mínima proporcional ao salário mínimo e direito à organização e negociação coletiva.
A iniciativa tem como foco reforçar o caráter educacional do estágio, assegurando que ele continue sendo um espaço de aprendizado supervisionado e complementar à formação, e não uma alternativa à contratação formal de trabalhadores.
A proposta está disponível para apoio na plataforma e-Cidadania, do Senado Federal. Para ser encaminhada formalmente à análise dos parlamentares, precisa atingir o mínimo de 20 mil assinaturas até o dia 23 de dezembro de 2025.
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