Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, usados por companhias aéreas. Este projeto, aprovado nesta quinta-feira (13), estabelece diretrizes para a transferência e comercialização dessas pontuações e será encaminhado ao Senado para análise.

A principal novidade do PL 3083 de 2026 é a divisão dos programas em dois regimes diferentes, dependendo da possibilidade de conversão dos pontos ou milhas em dinheiro. Segundo o relator, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), essas normas visam proteger os consumidores, garantindo-lhes os direitos sobre suas milhas.

De acordo com Paulo Soares, a falta de regulamentação específica nos programas de fidelidade tem gerado insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e empresas.

Os programas que permitem conversão das milhas em dinheiro terão autonomia para definir suas regras sobre a venda ou transferência de pontos, desde que ofereçam um sistema de conversão em moeda operado de forma independente.

Programas que restringem a conversão em dinheiro não poderão limitar a venda ou transferência de milhas por meios lícitos, e não poderão penalizar usuários com cancelamentos ou suspensões injustificadas.

Além disso, os programas que vendem milhas diretamente devem oferecer mecanismos para converter esses pontos em dinheiro, garantindo um sistema oficial de liquidez para os consumidores.

Nos programas sem liquidez, o projeto proíbe a exigência de biometria facial para restringir direitos de comercialização das milhas, obrigando a disponibilização de alternativas acessíveis e não discriminatórias.

Fonte: Agência Brasil