A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), protocolou na terça-feira (30) uma petição no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) cobrando o cumprimento imediato da decisão que suspendeu parte das regras utilizadas para o cálculo do IPTU de 2026 em Teresina.

Segundo a entidade, a Prefeitura descumpre a liminar ao orientar os contribuintes a pagarem normalmente o imposto, mesmo após a decisão judicial proferida no último dia 23. Em nota, a administração municipal afirmou que a decisão "não alterou a cobrança deste ano" e manteve a recomendação para pagamento da cota única, cujo vencimento ocorreu nesta terça-feira.

De acordo com a OAB-PI, a liminar do desembargador José Vidal de Freitas Filho determinou a suspensão dos critérios criados por decreto para classificar imóveis por tipo e padrão construtivo, utilizados no cálculo do IPTU. A decisão também estabeleceu que o limite máximo de 25% de aumento anual deve ser aplicado já no exercício de 2026 e definiu que as exceções previstas na legislação municipal não afastam essa limitação durante o período de transição.

Na petição, a entidade sustenta que embargos de declaração apresentados pelo Município não suspendem os efeitos da decisão judicial e afirma haver contradição entre a postura adotada pela Prefeitura no processo e as informações divulgadas à população.

"A Prefeitura diz uma coisa ao juiz e outra ao cidadão. No processo, reconhece o peso da decisão e recorre; na nota, garante ao contribuinte que nada mudou. As duas coisas não podem ser verdade ao mesmo tempo", afirmou o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior.

A Ordem solicita que a Prefeitura cumpra imediatamente a decisão judicial, deixe de cobrar o IPTU com base nas regras suspensas, respeite o teto de 25% de reajuste para 2026, devolva ou compense eventuais valores cobrados acima do limite e esclareça aos contribuintes quais mudanças passam a valer após a liminar.

A OAB-PI também ressaltou que, em nenhum momento, defendeu o cancelamento do IPTU. Segundo a entidade, o objetivo é garantir que a cobrança seja realizada de acordo com os parâmetros definidos pela Justiça.

"O contribuinte não é figurante da própria conta. Primeiro veio o boleto-bomba, depois o recuo, agora a tentativa de fingir que nada aconteceu. Nunca dissemos que o imposto acabou — dissemos que a Prefeitura não pode cobrar como se a Justiça não tivesse decidido nada. Transparência com o cidadão não é favor: é dever", declarou Raimundo Júnior.

Por fim, a OAB-PI informou que continuará acompanhando o caso em todas as instâncias judiciais, defendendo o cumprimento da decisão, a legalidade tributária, a segurança jurídica e os direitos dos contribuintes de Teresina.

Fonte: OAB-PI