Senado Notícias

O Senado Federal celebrou pela primeira vez o Dia Nacional da Proteção de Dados em sessão especial nesta segunda-feira (10). Presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), a solenidade destacou os avanços na legislação brasileira e a crescente cultura de proteção de dados.

Durante a sessão, destacou-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de 2018, que regulamenta direitos e deveres no uso de dados pessoais. A Emenda Constitucional 115 de 2022 também foi lembrada por incluir a proteção de dados na constituição como direito fundamental.

Outro marco relevante foi o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital de 2025, que protege crianças em ambientes digitais. A Lei 15.352 de 2026 transformou a Autoridade Nacional em Agência Nacional de Proteção de Dados.

O senador Gomes afirmou que a principal mudança é entender os dados pessoais como extensão da personalidade, destacando que "proteger esses dados é proteger a liberdade e dignidade humana".

Os desafios mencionados incluíram questões como consentimento e dados biométricos. Segundo Fred Linhares, deputado federal, a proteção de dados também é questão de segurança, dada a rapidez dos avanços tecnológicos em relação ao crime.

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, presidente da ANPD, ressaltou que é possível equilibrar tecnologia, economia e proteção de pessoas. A defensora pública Mariana Moutinho Fonseca salientou a importância de considerar grupos vulneráveis na proteção de dados.

A data foi instituída pela Lei 15.254 de 2025 em homenagem a Danilo Doneda, jurista e contribuinte essencial para a LGPD e debates sobre privacidade, falecido em 2022.

Fabrício da Mota, do Conselho Consultivo da Anatel, lembrou que o legado de Doneda ultrapassa leis, influenciando o reconhecimento do direito à proteção de dados como hábito social. Várias figuras importantes participaram da sessão, incluindo especialistas e representantes de diversos órgãos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Notícias