A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para iniciar, no dia 24 de julho, o pagamento dos valores descontados irregularmente de aposentados e pensionistas. Esses descontos eram feitos por associações nos contracheques, sem autorização, entre março de 2020 e março de 2025.
Se o STF aprovar, os pagamentos serão realizados a cada 15 dias. A cada lote, cerca de 1,5 milhão de beneficiários receberão o ressarcimento, que virá com correção pelo IPCA, índice oficial da inflação.
Pedido de devolução
Para receber o dinheiro de volta, o aposentado ou pensionista deve entrar em contato com o INSS. Isso pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135, ou pessoalmente nas agências dos Correios. A participação é voluntária, ou seja, só quem quiser será incluído. Após o pedido, o INSS vai analisar o caso e incluir a pessoa na lista de quem tem direito ao ressarcimento.
Devolução automática
Alguns grupos não precisarão fazer nenhum pedido para receber os valores. Isso vale para idosos com mais de 80 anos, quilombolas e indígenas. Por serem considerados mais vulneráveis, o reembolso será feito automaticamente.
Processo de contestação
Se a pessoa contestar o desconto, o INSS vai cobrar explicações da associação envolvida. Essa entidade terá 15 dias para provar que o desconto era autorizado ou devolver o dinheiro por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União). Se não fizer isso, o INSS fará o pagamento ao beneficiário.
Efeitos jurídicos
Quem entrar no acordo deverá desistir de qualquer ação judicial que tenha movido contra o INSS. Em troca, o instituto vai pagar 5% de honorários advocatícios para os processos abertos até o dia 23 de abril de 2025. Também ficam excluídos os pedidos de danos morais, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não será aplicado ao INSS nesse caso. Para participar, é necessário primeiro tentar resolver o problema de forma administrativa. Quem não quiser entrar no acordo, ainda poderá buscar a Justiça por conta própria.
Objeto do acordo
O objetivo é devolver integralmente os valores descontados sem autorização, com correção pela inflação, mesmo que as associações ainda não tenham sido punidas. O INSS continuará tomando medidas para cobrar das entidades o ressarcimento devido.
Prevenção de novas fraudes
O INSS promete revisar seus regulamentos e procedimentos internos para evitar que novas fraudes em descontos associativos ocorram no futuro.
Conciliação
Esse acordo foi construído em conjunto com a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). A mediação foi conduzida pelo ministro Dias Toffoli, do STF. A aprovação do acordo pelo Supremo é importante para garantir segurança jurídica e também para permitir a liberação de recursos extras no orçamento de 2025 e 2026, fora do teto de gastos da União.
Bloqueios
As fraudes que motivaram esse acordo estão sendo investigadas pela Polícia Federal, por meio da Operação Sem Desconto. A investigação aponta que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Até agora, a Justiça Federal bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e pessoas envolvidas nesse esquema de descontos ilegais.
Fonte: Agência Brasil
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