O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que autoriza a venda e posse de aerossóis de pimenta (spray de pimenta) para defesa pessoal de mulheres. A proposta, aprovada simbolicamente, segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o texto, mulheres a partir de 18 anos poderão adquirir o dispositivo. Jovens entre 16 e 18 anos precisarão de autorização expressa dos responsáveis legais. Os comerciantes devem manter um registro de identificação da compradora por cinco anos.

O uso do spray  de pimenta será individual e intransferível. O projeto proíbe substâncias com efeito letal, e as especificações técnicas serão definidas por regulamento do Poder Executivo. Penalidades incluem advertência, multas de até dez salários mínimos e apreensão do produto.

A proposta também prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal para mulheres, que será implementado conforme regulamentação do governo federal. As sanções para uso indevido incluem dobrar a multa em caso de reincidência.

*Com informações da Agência Senado.

Fonte: Agência Brasil