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Álvaro Fernando Mota

Advogado

Daqui a um ano, em 11 de agosto de 2027, deveremos estar celebrando os 200 anos da fundação dos cursos jurídicos no Brasil, ocorrida naquela data em São Paulo, e o de Olinda, este essencial na formação do Direito e da Justiça no Piauí, já que são tributários daquela faculdade alguns dos nomes mais proeminentes no nosso Estado, premissa não minha, mas de um pesquisador percuciente que foi Jesualdo Cavalcanti em seu livro “Sertão de bacharéis”.

É imperioso lembrar que os cursos jurídicos foram criados por ordem da Corte Imperial com propósitos de criar uma elite dirigente, bem como o de firmar uma identidade nacional a partir do Direito desenhado para um país nascente, criado como ente político divorciado de Portugal dois anos antes. Nesse sentido, criar os cursos em São Paulo e em Pernambuco também sinalizava o interesse de expandir a ideia da territorialidade integrada.

Ao propor duas faculdades, em realidades socioeconômicas e culturais diversas, o imperador mirou na ideia de dissociar de modo efetivo a formação jurídica de sua raiz lusitana assentada em Coimbra, Portugal, entre os quais destacava-se mais proeminente figura política daquele momento, possivelmente maior que a do próprio imperador, José Bonifácio de Andrada, seguramente uma das mais notáveis inteligências do Brasil em todos os tempos.

No contexto do bicentenário, é cabível que se trate a fundação dos cursos jurídicos como ato inaugural da busca de uma formação do pensamento jurídico brasileiro – sobre o que é justo, lícito e legítimo que se possa criticar, porém, jamais negar a importância dessas duas faculdades inaugurais, pelas quais passaram 14 presidentes da República (dois em Olinda-Recife, 12 em São Paulo) e dezenas de governadores de quase todos os estados brasileiros.

Isso pode evidenciar – e é notório que isso ocorra – o caráter elitista do ensino do Direito em sua gênese, com exemplos como o de Luiz Gama, que teve sua matrícula recusada na Faculdade de Direito de São Paulo, mas ainda assim exerceu o mister de advogado e se notabilizou como um dos mais proeminentes defensores de nosso país. Se foi um grande advogado isso somente foi possível porque havia a produção do saber jurídico autóctone que o orientou em seu trabalho.

No percurso de 200 anos nas duas primeiras escolas de Direito em nosso país, o elitismo que lhe foi básico na fundação, foi abrindo lugar a visão panóptica de mundo, à diversidade, ao debate da democracia como valor universal e indisponível. Como base inicial do Estado e da identidade nacionais do Brasil, ao abrir-se e diversificar-se, as duas faculdades assentaram-se como base de avanços políticos e civilizatórios no Brasil.

Há muitos e diversos desafios a serem vencidos no âmbito da formação jurídica no país após quase 200 anos de criação das duas primeiras faculdades de Direito em nosso país. A dinâmica social tem ampliado a diversidade e criado espaços de debate que firmam ideias mais avançadas, incluindo a de uso de ferramentas tecnológicas pelos profissionais que agora aportam no mercado da atividade profissional jurídica.

O cerne das questões, porém, segue inalterado no sentido de que o Direito se firma sob o terreno constitucional, que precisa evoluir sempre para acolher ideias como pertencimento e territorialidade, de modo a proteger sempre mais o interesse coletivo, de tal sorte que o ensino do Direito pode e deve focar na formação de profissionais capazes de ouvir e perceber o país real, suas desigualdades, conflitos e mudanças.

Fonte: Alvaro Mota