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Assembleia Legislativa do Piauí
Teresina (PI) - Nesta sexta-feira (15), comemora-se o Dia do Consumidor, uma data que ressalta a importância de relações comerciais seguras, visando a satisfação e a proteção tanto dos compradores quanto dos vendedores. Durante a atual legislatura da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), seis proposições de deputados entraram em vigor e já estão em vigor em todo o estado.
O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) foi autor de três dessas matérias já sancionadas. A Lei 8.126/23 proíbe estabelecimentos que vendem alimentos e bebidas de disponibilizarem menus apenas em formatos digitais. Outra lei proposta por Isaías, a Lei 8.113/23, obriga os comércios a colocarem os monitores das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Já a Lei 8.105/23, também proposta por Isaías, estabelece que instituições financeiras devem fornecer, por escrito, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor.
O deputado Georgiano Neto (MDB) também atuou no setor bancário, propondo o projeto que resultou na Lei 8.281/24. Esta lei exige a existência de assinatura física ou a adoção de algum procedimento de segurança na contratação de empréstimos consignados firmados por pessoas idosas por meio eletrônico ou telefônico.
Dr. Felipe Sampaio (MDB) foi o autor do projeto que gerou a Lei 8.272/24, que obriga estabelecimentos de alimentação a disponibilizarem água potável filtrada aos consumidores. O presidente da Alepi, Franzé Silva (PT), apresentou a Lei 8.137/23, que proíbe revendedoras de gás de criarem vínculos obrigatórios por conta das marcas de botijão, desde que o recipiente do consumidor siga os parâmetros do INMETRO e tenha sido colocado no mercado de forma regular.
O deputado Dr. Hélio (MDB), presidente da Comissão de Direitos do Consumidor durante a tramitação dessas matérias, ressaltou a importância do Dia do Consumidor. Ele afirmou: "Esta é uma data para refletir sobre a importância de proteger os direitos dos consumidores e garantir sua segurança e bem-estar em todas as transações comerciais".
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-PI, Kaleo Alves, reconhece a importância das legislações estaduais em favor do consumidor.
"A Assembleia Legislativa editou importantes leis que ampliaram a proteção ao consumidor piauiense, como a Lei 8.281/24, que trouxe maior defesa contra práticas ilegais à realização de empréstimos bancários. A OAB apoia e fomenta todos os projetos de lei que tragam maior proteção legal aos consumidores", ressaltou.
Fonte: Alepi
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