A categoria dos professores é uma das mais críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que avança no Congresso Nacional. Representantes de professores das redes federal e municipal alertam que as mudanças, longe de modernizar o serviço público, vão precarizar o atendimento, e penalizar os trabalhadores, em um movimento que comparam a reformas anteriores.
Para os sindicalistas, o argumento oficial de que a reforma é necessária para modernizar o Estado e acabar com privilégios esconde o seu real objetivo. “Tem todo um discurso falso de modernização. O que a gente observou em outras reformas que aconteceram, como a reforma trabalhista e a da previdência, é que elas vieram para precarizar o serviço público”, avalia Escolástica Santos, presidenta da Associação dos Docentes da UFPI (Adufpi).
Para a sindicalista, uma proposta que gera grande preocupação é o fim da estabilidade para novos servidores. “Se retirar a estabilidade, esses funcionários vão entrar por indicação política. E o servidor que não tem estabilidade, como vai enfrentar um superior que supostamente cometeu alguma irregularidade? Ele terá segurança para isso ou vai ser demitido?”.
Ela estende o questionamento a carreiras essenciais para o Estado, além de saúde e educação, justiça, segurança pública, previdência social, dentre outras. "O mais grave nessa reforma, ou melhor, dessa contrarreforma, é que ela, além de atacar direitos trabalhistas dos servidores, vai favorecer a privatização e a desigualdade de acesso da população aos serviços públicos”.
Escolástica critica ainda o foco nos supostos salários altos do funcionalismo. A sindicalista enfatiza que a maioria dos servidores, como professores da educação básica, policiais e técnicos em assistência social, recebe baixos salários.
Carreira mais longa
O professor da rede municipal de Teresina Wilson Oliveira também se posiciona contra alguns pontos da reforma administrativa, destacando mudanças que, na prática, tornam a carreira do servidor mais lenta e menos vantajosa. Um dos pontos centrais é a alteração na progressão funcional. “Hoje um professor da carreira docente tem 13 níveis. Com a reforma, passa a ter 20 níveis, com intervalo de dois anos entre cada um. Se multiplicar 20 por 2, dá 40 anos. O servidor vai demorar muito mais para chegar no final da carreira”, calcula. Ele compara com a realidade local. “Hoje aqui em Teresina, um professor consegue chegar no topo da carreira com 25 anos de magistério”.
Wilson também aponta o fim do direito ao pagamento retroativo quando uma progressão de nível é atrasada pelo poder público. “O servidor dá entrada na mudança de nível e pode demorar anos para receber. Com a reforma, os servidores não terão mais direito a esse retroativo. O governo vai dar as mudanças de nível quando quiser, dependendo da verba. E adeus à indenização”, lamenta.
O professor critica a vinculação dessas progressões ao teto de gastos. Ele teme que a regra, na prática, mantenha privilégios para quem está no topo e tem poder de lobby, enquanto prejudica os servidores da ponta, como os professores. A PEC estabelece que o pagamento de bônus por desempenho, por exemplo, só será feito se a despesa de pessoal estiver abaixo de 90% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, condicionando benefícios à saúde das contas públicas.
Ele afirmou que estará presente na Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, em Brasília, dia 29. O ato é convocado por um amplo grupo de entidades, incluindo centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores. A concentração está marcada para as 9 horas da manhã, no Museu Nacional da República, de onde os participantes seguirão em caminhada até o Congresso Nacional . A marcha é apresentada pelas entidades como uma grande mobilização em defesa dos direitos dos servidores e do serviço público de qualidade para a população.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 2 de outubro de 2025 pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e integra um pacote que inclui também um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL). Depois de apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a expectativa é que seja criada uma comissão especial para analisar a matéria, para só então ser votada em dois turnos no plenário . O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que a reforma é uma prioridade para o segundo semestre de 2025.
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