A Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quarta-feira (8), duas matérias enviadas pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI). As propostas tratam da criação de novas unidades ministeriais e cargos e de ajustes no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da instituição.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 cria uma Procuradoria de Justiça, com um cargo de procurador, e duas Promotorias de Justiça, sendo uma em Teresina e outra em Picos, cada uma com um cargo de promotor de Justiça. Com as novas unidades, a capital passará a contar com 60 Promotorias de Justiça, enquanto Picos terá nove. No total, o Piauí passa a ter 97 promotores de entrância final.
Mudança no plano de cargos
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 209/2025, que altera o Plano de Cargos do MP-PI. A proposta revoga o inciso que impedia a progressão ou promoção de servidores cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Na justificativa, o Ministério Público destaca que a alteração garante tratamento igualitário aos servidores, assegurando o direito à progressão funcional mesmo durante períodos de cessão.
“Em termos práticos, está sedimentada a compreensão no âmbito deste Ministério Público de que é possível a progressão funcional do servidor que esteja cedido”, justifica o órgão.
Fonte: Alepi
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