A Justiça piauiense deu 60 dias para que o presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, o vereador Sebastião de Sena Rosa, exonere servidores que ocupam cargos comissionados criados ilegalmente.
A decisão veio após ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. A 2ª Vara da Comarca de Campo Maior deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos das Resoluções nº 364/2021, nº 372/2022 e nº 395/2023, que dispõem sobre o quadro de comissionados da Câmara Municipal de Campo Maior.
Com isso, o presidente da Câmara Municipal fica impedido de dar continuidade às nomeações nos cargos criados por essas resoluções e recebeu prazo de dois meses para exonerar todos os nomeados.
O promotor de Justiça Maurício Gomes Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, argumentou que a medida visa adequar o quadro de pessoal de servidores comissionados da Câmara Municipal da cidade aos requisitos constitucionais e inibir a reiteração da prática do ato criminoso.
Siga nas redes sociais
