Foto: Caio Bruno
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (PMDB)
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou, na sessão de hoje (28), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata sobre o rateio do excesso de arrecadação do Estado entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.
A PEC acrescenta o Artigo 182-A ao capítulo II, seção II, Título VI da Constituição Estadual.O artigo 182-A diz que o excesso de arrecadação apurado no final de cada quadrimestre será rateado entre os poderes de forma proporcional às suas participações no Orçamento Geral do Estado.
Em seu parágrafo único, o Artigo 182-A assinala que “a edição e publicação dos decretos de suplementação orçamentária, bem como os posteriores e respectivos repasses financeiros serão realizados de forma concomitante para todos os entes até o final do mês subseqüente a cada quadrimestre”.
Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora diz que “opta-se pela inserção da matéria, tendo em vista a sua natureza inovadora e distinta no planejamento acomodado nas leis orçamentárias”. Acrescenta, em seguida, que o legislador da Lei Complementar 101, de 2000, em obediência ao princípio da isonomia entre os poderes, reservou para esses poderes o benefício do excesso de arrecadação.Ainda no pequeno expediente da sessão desta manhã, foi lido Projeto de Lei do deputado Francis Lopes (PRB) que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Filadélfia, sediada em Teresina.
A PEC acrescenta o Artigo 182-A ao capítulo II, seção II, Título VI da Constituição Estadual.O artigo 182-A diz que o excesso de arrecadação apurado no final de cada quadrimestre será rateado entre os poderes de forma proporcional às suas participações no Orçamento Geral do Estado.
Em seu parágrafo único, o Artigo 182-A assinala que “a edição e publicação dos decretos de suplementação orçamentária, bem como os posteriores e respectivos repasses financeiros serão realizados de forma concomitante para todos os entes até o final do mês subseqüente a cada quadrimestre”.
Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora diz que “opta-se pela inserção da matéria, tendo em vista a sua natureza inovadora e distinta no planejamento acomodado nas leis orçamentárias”. Acrescenta, em seguida, que o legislador da Lei Complementar 101, de 2000, em obediência ao princípio da isonomia entre os poderes, reservou para esses poderes o benefício do excesso de arrecadação.Ainda no pequeno expediente da sessão desta manhã, foi lido Projeto de Lei do deputado Francis Lopes (PRB) que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Filadélfia, sediada em Teresina.
Fonte: J.Barros/Alepi
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