Foi apresentada na última quinta-feira (3), a proposta do governo Jair Bolsonaro (sem partido), para a reforma administrativa que será enviada ao Congresso Nacional. Entre outros tópicos, o texto acaba com a estabilidade e prevê a retirada de benefícios no serviço público. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não afetará futuros magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.
Um dos tópicos que mais tem preocupado sindicalistas é a questão da estabilidade. Os servidores públicos, atualmente, são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único (RJU), que garante estabilidade. Ela está prevista na Constituição Federal e trata da permanência dos servidores no desempenho de suas funções e suas garantias. Com a estabilidade é possível que o concursado seja resguardado de perseguições ou pressões, mas principalmente de intervenções de interesses políticos ou econômicos dos gestores, por exemplo. É desta forma que se garante a impessoalidade da administração pública.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Piauí (Sinsep-PI), João Seno, a perda da estabilidade é um dos tópicos mais maldosos da proposta do governo, pois de acordo com o presidente, ela deixa exposta a administração pública às vontades de quem está no comando naquele momento.
“Quando se fala em perda da estabilidade, a primeira coisa que se pensa, é a questão da garantia quase que perpétua de ter seu emprego, mas as pessoas se esquecem de que sem a estabilidade no serviço público, os servidores estarão veneráveis aos políticos que comandam as esferas de poder naquele momento. A administração pública perderá sua impessoalidade. Um exemplo bem simples, se um fiscal negativar a obra de um estabelecimento, mas o dono deste estabelecimento for amigo do gestor, o gestor poderá usar seu poder para ameaçar ou perseguir o servidor. Esse comportamento já acontece, na verdade. O governo Bolsonaro já tem feito isso com servidores do IBAMA e do ICMBIO, onde ele já conseguiu exonerar quase todo o efetivo desses órgãos, para colocar o próprio pessoal. O mesmo está acontecendo com Polícia Federal. Todos esses servidores pertenciam ao RJU”, explica o sindicalista.
Outra questão preocupante apontada pelo movimento sindical é a retirada de benefícios no serviço público, o que o governo chama de “penduricalhos”. De acordo com a proposta, haverá a extinção de diversos benefícios pagos hoje, tais como: Aumentos retroativos; Adicional por tempo de serviço; Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções; Férias superiores a 30 dias por ano, entre outros. Mas, ainda de acordo com a proposta do governo, isso só valeria para novos servidores.
“A questão do benefício é preocupante também, uma vez que são os adicionais que garantem um pagamento melhor, principalmente para aqueles servidores na mais baixa hierarquia. Além disso, não estão contando com a defasagem salarial que os servidores do executivo tem enfrentado nos últimos anos. Há setores que simplesmente não são atualizados. A reforma quer se apresentar como valorização do servidor por mérito, mas sabemos muito bem que haverá cada vez mais defasagem”, explica Seno.
Para a Reforma Administrativa ser aprovada ela precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em dois turnos na Câmara dos Deputados, depois ela segue para o Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos.
Fonte: Mariana Duarte
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