Foto: Divulgação
Plenário da Alepi
A Assembleia Legislativa aprovou um requerimento do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) pedindo ao coordenador do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí), promotor Nivaldo Ribeiro, a fiscalização das operadoras de telefonia em relação aos possíveis abusos em ligações indesejadas de telemarketing.
“Peço que seja realizada uma maior fiscalização buscando coibir os excessos na realização de ligações indesejadas por meio das operadoras de telefonia. Essa solicitação é oriunda de reclamações de diversos de cidadãos feitos a esse parlamentar, falando do abuso cometido por essas operadoras com insistência em ligações em diversas horas do dia, não cessando nem mesmo com o bloqueio dos números”, argumenta.
Gessivaldo relata que ele mesmo tem sido vítima do problema, chegando mesmo a receber até quatro ligações por dia em horários inconvenientes, como nas refeições ou no descanso noturno. Para ele, baseado na lei, ligações abusivas invadem a tranquilidade e intimidade do consumidor.
Para fazer o requerimento, o deputado disse que esse tipo de perturbação incessante do sossego pode configurar dano moral, tendo em vista diversas decisões judiciais sobre casos semelhantes. “Conforme do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa não pode ser exposta ao ridículo ou constrangimento nas ligações, mesmo no caso em que esteja inadimplente”, encerrou.
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