Nessa segunda-feira (4), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de prisão domiciliar humanitária feito pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PL-RJ), que atualmente cumpre pena em regime semiaberto na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vargas Tavares de Mattos, em Magé (RJ). A decisão foi tomada por razões processuais: segundo Fux, não cabe habeas corpus contra decisão de relator, turma ou plenário do próprio STF, tornando o pedido “manifestamente incabível”.
O caso é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal de Silveira, motivo pelo qual o habeas corpus foi considerado inviável mesmo sem análise do mérito.
A defesa de Silveira alegou que o ex-parlamentar passou por uma cirurgia no joelho no dia 26 de julho, para reconstrução do ligamento cruzado anterior e reparo do menisco, e que a recuperação exige cuidados médicos especializados, como fisioterapia diária e acompanhamento ortopédico. De acordo com os advogados, a unidade prisional não tem estrutura para garantir o tratamento adequado, o que configuraria risco à integridade física de Silveira. No pedido, os defensores afirmam que a situação impõe “constrangimento ilegal” e pedem a conversão da pena em prisão domiciliar.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito e por coação no curso do processo. Embora tenha sido beneficiado por um indulto presidencial concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro, a Corte considerou o perdão inconstitucional e manteve a pena. Desde então, Silveira cumpre pena em regime semiaberto e, atualmente, participa de um projeto de plantio de árvores nativas da Mata Atlântica, voltado à ressocialização de detentos.
A administração da colônia agrícola confirmou que o local não dispõe de equipe médica especializada, medicamentos controlados nem infraestrutura para pós-operatórios ortopédicos delicados. Apesar disso, Fux reforçou que a via judicial escolhida pela defesa não era válida para questionar uma decisão interna do STF, já que a jurisprudência da Corte, consolidada na Súmula 606, proíbe habeas corpus contra atos do próprio tribunal.
Habeas corpus
Paralelamente ao habeas corpus rejeitado por Fux, a defesa também apresentou solicitação diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, que ainda não se manifestou sobre o novo pedido. No domingo (3), Moraes pediu à direção da unidade prisional um relatório detalhado sobre o atendimento prestado a Silveira desde a cirurgia, indicando que avaliará a situação com base nessas informações.
Foi o próprio Moraes quem, em dezembro de 2024, havia concedido liberdade condicional ao ex-deputado, com imposição de medidas cautelares. No entanto, apenas três dias depois, revogou o benefício após o descumprimento de determinações judiciais por parte de Silveira.
Fonte: Brasil 247
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