Agência Câmara

O Projeto de Lei 138/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende permitir o acesso eletrônico aos processos administrativos federais através do portal gov.br. A proposta, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), altera a Lei do Processo Administrativo e busca facilitar o acompanhamento em tempo real dessas movimentações.

De acordo com Ayres, um dos objetivos é enfrentar a burocracia e melhorar a transparência, fornecendo acesso público e gratuito às informações não sigilosas. O projeto destaca o uso do Número Único de Protocolo (NUP) para a identificação de processos.

A proposta também exige que o sistema respeite a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, permite a adesão voluntária de estados e municípios ao sistema federal.

O texto prevê ainda o uso da infraestrutura já existente, como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Eletrônico Nacional (PEN). A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a iniciativa precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara