Foi sancionada a Lei nº 7.562/21, que obriga os donos de bares, restaurantes e casas noturnas a socorrer mulheres em situação de risco nas dependências de seus estabelecimentos. Publicada no Diário Oficial de sexta-feira (13), a lei foi proposta pelo deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos).
Os estabelecimentos têm 90 dias para se adequar às novas exigências. Todos os funcionários devem ser treinados e capacitados para prestar auxílio às mulheres, a começar por oferecer acompanhamento até o carro ou comunicação à polícia.
Devem ser afixados cartazes informando a disponibilidade do estabelecimento para auxiliar mulheres que se sintam importunadas, ameaçadas ou em situação de risco. Os informativos devem ser colocados nos banheiros femininos ou em outros ambientes do estabelecimento.
"A ideia é fomentar que esses estabelecimentos tomem atitudes positivas como as aplicadas em alguns restaurantes do país e do mundo, que já oferecem suporte às mulheres, como a criação de nomes de drinks afixados em cartazes no banheiro feminino, que servem como código, um alerta, para o pedido de socorro", explica o deputado Gessivaldo Isaías.
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