A Assembleia Legislativa do Piauí retomou suas atividades nesta segunda-feira (1) com suas atividades normais. Na sessão ordinária foi lida mensagem nº 52, de autoria do Governo do Estado, que veta totalmente o projeto de lei, de autoria do deputado Robert Rios (PDT), que dispõe sobre a proibição de inauguração e/ ou entrega de obras públicas incompletas no âmbito da administração pública estadual.
O Executivo se baseou na Lei nº 8.666/93 que regulamenta normas para licitações e contratos da Administração Pública, para justificar as razões do veto e cita, entre vários artigos da referida Lei, o de número 73, I, alíneas “a” e “b” que prevê as hipóteses de recebimento provisório e definitivo de obras públicas.
O Governo do Estado encaminhou para a ALEPI Projeto de Lei que pretende regulamentar os procedimentos para a emissão de licenças, declarações e autorizações ambientais de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, além de estabelecer prazos e critérios de análise dos processos de licenciamento e de validade das licenças.
Levando em consideração o Indicativo de Projeto de Lei nº 26/15, de autoria da deputada Flora Izabel (PT), o governo do Estado encaminhou para apreciação da ALEPI, Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial do Estado, o “Outubro Rosa”.
O “Outubro Rosa” é uma campanha que visa promover atividades de prevenção do câncer de mama, bem como incentivar o autoexame e a realização de mamografias e a conscientização de um maior número de mulheres.
Fonte: Isolda Monteiro/Alepi
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