A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na sessão plenária dessa quarta-feira (14), em primeira e segunda votação, mais seis projetos que integram o Pacto pela Ordem, programa de segurança pública do governo do estado.
Entre as matérias, estão a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, o Protocolo Estadual de Proteção Animal, o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes e o que autoriza a condução de pessoas que estão descumprindo medidas cautelares.
A votação em segundo turno foi conclamada pelo deputado Franzé Silva (PT) que já havia presidido a reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSP) mais cedo. O deputado pediu questão de ordem para que a votação fosse realizada ainda nesta quarta-feira já que havia ocorrido acordo para realizar em plenário as duas votações dos empréstimos do Governo. Segundo Franzé era importante que a Casa mostrasse a proecupação com a questão da segurança e não somente com a votação dos empréstimos. Os líderes acataram a sugestão do parlamentar.
Esta foi a matéria que contou com um maior debate nas comissões técnicas. Ainda na manhã dessa quarta-feira os parlamentares aprovaram o parecer de Ziza Carvalho (MDB) na CSP ao PLOG 32/25, mas o deputado Gustavo Neiva (Progressistas) votou contra.
"A essência do projeto é boa, mas nós temos que analisar aqui o que é de nossa competência. Isso é matéria penal, processo penal, que é competência privativa da União", defendeu o parlamentar que disse estar seguindo parecer da OAB-PI (Ordem dos Advogados do Brasil).
O relator contestou a justificativa do deputado da oposição. "Essa é uma matéria em que nós estamos falando de procedimentos na esfera penal. A matéria de procedimento é diferente da matéria processual. Sobre procedimento, os Estados podem legislar, tanto é assim que vários Estados já aprovaram essa mesma matéria", afirmou Ziza Carvalho.
Ainda na CSP, os parlamentares aprovaram o parecer de Gustavo Neiva ao PLOG 37/25, que cria o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, o de Wilson Brandão (Progressistas) ao PLOG 38/25, que cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal, e o de Henrique Pires (MDB) ao PLOG 42/25, que vai proibir a apreensão de motos de até 170 cilindradas em blitz por causa de atraso de impostos. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade em Plenário.
As criações dos fundos estaduais de de Segurança Pública e de de Reparação às Vítimas de Crimes também foram aprovadas em comissões técnicas e na sessão plenária ainda nessa quarta-feira. Sem grandes discussões na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFC), os parlamentares acompanharam os pareceres de Dr. Gil Carlos (PT) aos PLOG 33/25 e 40/25. Ambos passaram por unanimidade em Plenário.
Entenda os projetos aprovados
- Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2025 - proíbe a apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários durante operações de combate à criminalidade no Piauí, buscando garantir que as ações policiais se concentrem na repressão qualificada de delitos graves e não desviem recursos para sanções fiscais.
- Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2025 - institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), com o objetivo principal de assegurar suporte financeiro para a assistência e a reparação de vítimas diretas ou indiretas de crimes e atos infracionais praticados com violência no estado.
- Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2025 - institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal - Em Defesa do Bem-Estar Animal, para fortalecer a atuação da segurança pública na prevenção, apuração e repressão aos crimes de maus-tratos contra animais.
- Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 37 de 2025 - institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade no Estado do Piauí. A proposta visa instituir um mecanismo meritocrático de valorização dos agentes de segurança pública do Piauí, através de compensação pecuniária atrelada ao cumprimento de metas estratégicas.
- Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2025 - inclui como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) bens e valores oriundos de diversas infrações penais declarados perdidos em favor do Estado do Piauí. A finalidade desta inclusão é fortalecer a política de recuperação de ativos e sua destinação ao sistema estadual de segurança pública.
- Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 32 de 2025 - autoriza as forças de segurança pública do Estado do Piauí a conduzir à autoridade policial o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise e providências.
Fonte: Alepi
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