Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso Nacional, promulgou a Lei da Dosimetria, após o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei 2.162/23 ser derrubado pelo Congresso. Alcolumbre declarou que a promulgação ocorre quando o presidente da República não sanciona a lei em 48 horas após a derrubada do veto. O projeto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Sessão do Congresso Nacional que derrubou o veto

A nova legislação reduz penas de condenados pela invasão de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023 e tentativa de golpe de Estado. Jair Bolsonaro, ex-presidente, foi condenado pelo STF a mais de 27 anos. Segundo o relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP), sua pena em regime fechado pode ser reduzida de sete para pouco mais de dois anos.

A lei prevê redução de pena para crimes em contexto de multidão, com um redutor de 1/3 a 2/3 para quem não financiou ou liderou as ações. A legislação distingue entre participantes sem protagonismo e organizadores ou financiadores de atos antidemocráticos.

Alterações na Lei de Execução Penal determinam quando o condenado pode progredir de regime, estabelecendo que 16% da pena em regime fechado se aplicam a crimes com ou sem violência. Reincidentes deverão cumprir 20% da pena, enquanto, antes, réus primários cumpriam 25% e reincidentes 30%.

Da Redação - WS
Com informações do Senado

Fonte: Agência Câmara