O Ministério Público do Piauí juntamente com a Defensoria Pública e a Delegacia do Idoso emitiram uma nota conjunta em apoio ao projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de asinatura física de idosos para concessão de empréstimos bancários. Os órgãos entendem que somente o uso de procedimentos de verificação virtual, como biometria ou senha não são suficientes para atestar que a pessoa idosa está contratando um serviço por livre e conciente vontade.
O projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí no dia 22 de junho e prevê a exigência de assinatura física para que pessoas idosas possam obter empréstimos bacnários. O projeto é uma alteração da Lei 8.281/24, que foi aprovada na Alepi no final do ano passado.
Conforme a nota, as instituições que atuam na defesa do consumidor recebem frequentes denúncias de golpe sofridos por pessoas idosas na contratação de empréstimos por meio digital.
"Em todos esses casos, os chamados “procedimentos de segurança digital” estavam presentes, como a biometria, geolocalização ou senha, porém, a pessoa idosa não tinha a intenção de contratar empréstimo, pois forneceu seus dados pensando estar realizando outra operação", consta.
Os órgãos entendem que somente esses procedimentos não são suficientes para manifestar a vontade livre e consciente de firmar um negócio jurídico e que mesmo que alguns deles tenham se adaptado bem ao ambiente virtual, outros menos instruídos não dispõem de recursos para se proteger de golpes.
"Assim, as instituições signatárias entendem que somente através da assinatura física dos contratos é possível se aferir que o consumidor idoso está efetivamente ciente da natureza jurídica do negócio que está firmando. embora uma parte da população idosa tenha assimilado bem o uso da tecnologia, outra parte considerável, principalmente a menos esclarecida, não detém elementos suficientes para se resguardar de golpes realizados de forma digital, os quais ficam a cada dia mais sofisticados".
As instituições também destacam que caso o projeto seja aprovado o consumidor continuará podendo solicitar a contratação de operações de crédito, e a assinatura física não precisa ser realizada na sede da empresa, mas apenas se impede sua substituição por uma selfie, pois passa a se exigir o envio do contrato e a devolução dele devidamente assinado (na forma física) pelo consumidor.
Confira aqui a nota na íntegra
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