O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Hospital Itacor, em Teresina, alegando que a instituição estaria violando direitos constitucionais de profissionais da saúde contratados sob o regime de pejotização.
Segundo o MPT, esses profissionais, embora formalmente registrados como pessoas jurídicas (PJ), estariam exercendo suas funções sob condições semelhantes às de empregados com carteira assinada, sem, no entanto, usufruírem dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, como férias remuneradas, FGTS, 13º salário, licença-maternidade/paternidade e proteção contra doenças ocupacionais.
De acordo com a investigação conduzida pelo órgão, os trabalhadores do hospital não tinham a opção de serem contratados sob o regime celetista. A pejotização seria, segundo o MPT, a única forma de vínculo oferecida pelo hospital.
O procurador do Trabalho Ednaldo Brito, responsável pela ação, afirmou que a empresa admitiu que esses trabalhadores não têm acesso a programas de saúde ocupacional, como o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), nem ao direito à licença-maternidade com manutenção dos ganhos. Ainda segundo Brito, os profissionais seguem escalas de plantão, atuam de forma pessoal e não podem delegar suas funções a terceiros, características típicas de uma relação de emprego.
“Eles atuam como trabalhadores, não como empresas. Atendem pessoalmente os pacientes, cumprem jornada e recebem remuneração diretamente, comportando-se como seres humanos trabalhadores, não como entidades empresariais abstratas”, afirmou o procurador.
A ação não contesta diretamente a validade jurídica dos contratos de prestação de serviço, mas pede que o Judiciário reconheça esses profissionais como trabalhadores no sentido constitucional, independentemente do tipo de contrato. Com isso, o MPT busca que o hospital passe a garantir os direitos sociais previstos na Constituição Federal, mesmo diante de vínculos formalmente firmados como PJ.
O procurador argumenta que a prática da pejotização tem se expandido de forma preocupante no país, principalmente em áreas essenciais como a saúde, o que gera impactos não apenas para os trabalhadores, mas também para a arrecadação de tributos sociais, como o FGTS e as contribuições previdenciárias.
“Essa prática compromete políticas públicas financiadas por esses fundos, como habitação e saneamento básico. Além disso, desumaniza o trabalhador, que é tratado como empresa apenas para lhe negar direitos fundamentais”, completou Brito.
A ação agora aguarda julgamento na Justiça do Trabalho.
Outro lado
Nota da PMT
Em relação à recente matéria veiculada sobre a suposta ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, o Hospital Itacor informa que, até o presente momento, não foi devidamente citado ou notificado sobre o processo mencionado. Portanto, não tem conhecimento formal do seu conteúdo ou de qualquer alegação de irregularidade.
O Hospital Itacor reafirma seu compromisso com a legalidade e a conformidade em todas as suas operações, incluindo o processo de contratação. As contratações de pessoas jurídicas são realizadas de forma criteriosa, após a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis. A contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas é uma prática lícita e comum no setor de saúde, desde que observadas as normas vigentes.
O hospital preza pela qualidade e segurança dos serviços prestados à população e continuará a atuar com total transparência e rigor em relação às suas obrigações legais e trabalhistas. O Hospital Itacor permanecerá à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários e demonstrar a regularidade de suas práticas.
Fonte: MPT-PI
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