No centro de debates acalorados e, muitas vezes, recheados de desinformação, a Lei de Execução Penal (LEP) raramente ganha a atenção que merece. Foi para descomplicar esse tema e trazer luz ao cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro que a jornalista Malu Barreto e a advogada Amanda Leon receberam a criminalista Bruna Abreu no podcast Fale com minha advogada. O bate-papo revelou os bastidores de uma área do direito que, embora pouco conhecida, é fundamental para a aplicação da justiça.
A criminalista Bruna Abreu explica que a lei de execução dita as regras do cumprimento da pena
Bruna Abreu começou explicando um equívoco comum: achar que o processo criminal termina com a sentença. "Na verdade, é aí que entra a LEP, uma legislação própria e extremamente objetiva. Diferente do Código Penal e do Código de Processo Penal, que regem o julgamento, a lei de execução dita as regras do cumprimento da pena. Um detalhe curioso e pouco sabido é que, ao final do processo, o caso sai da vara de origem e ganha um novo número na Vara de Execuções Penais, passando a ser acompanhado por um juiz diferente daquele que condenou o réu".
A grande polêmica do momento, que envolve a prisão de Bolsonaro, foi abordada sob o aspecto técnico. Afinal, o ex-presidente tem direito a uma sala especial? Segundo a criminalista, sim, e isso está longe de ser um privilégio pessoal. "Por ele ter sido do exército, das Forças Armadas, ele tem direito a uma cela especial e pelas condições de saúde dele, que já é de conhecimento de todos, ele precisou de uma sala maior, de uma sala que fosse acessível aos aparelhos no qual ele precisa estar. Mas isso aí também a lei assegura",
A entrevista também esclareceu o funcionamento da prisão domiciliar e das saidinhas
A conversa também esclareceu o funcionamento da prisão domiciliar e das saidinhas, diferenciando-as das medidas cautelares. Quem usa tornozeleira nem sempre está em prisão domiciliar; muitas vezes, está no regime semiaberto e precisa trabalhar durante o dia, devendo apenas se recolher à noite. A criminalista fez questão de pontuar que, apesar das exceções e da comoção pública em casos de grande repercussão, a LEP é "muito preto no branco". "Não existe isso porque é branco, que é pobre, que é preto, que é rico. A Lei de Execução Penal é para todos", afirmou, reforçando que as decisões judiciais polêmicas, como autorizações para cirurgias plásticas ou tratamentos em outros estados, quando deferidas, estão amparadas na lei.
Para entrar em contato com a advogada criminalista, basta acessar as redes sociais dela: @bruna.abreu.adv. Acompanhe o episódio completo no canal do Portal Piauí no Youtube, clicando abaixo:
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